Ofício 131/2022

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

        Venho por este meio solicitar que informe o Excelentíssimo Senhor Regente que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao vigésimo-segundo dia do mês de novembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 27/2022 de ementa "Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé", o Projeto de Lei 28/2022 de ementa "Institui a Lei Geral do Exercício da Advocacia", o Projeto de Lei Complementar 23/2022 de ementa "Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina", a Medida Provisória nº31 de 22 de outubro de 2022 de ementa "Institui a Lei Geral das Atividades Digitais", o Projeto de Lei Complementar 24/2022 de ementa "Institui a Cidade Especial de Porto Seguro" e o Projeto de Lei 29/2022 de ementa "Determina regras pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública;
        Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor Regente;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul