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Proposta de Resolução 04/2022
Sex Nov 18 2022, 12:50
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
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Proposta de Resolução 04/2022
- Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução de parte da Lei nº66 de 15 de abril de 2021.
O CONGRESSO LEGISLATIVO resolve:
Art. 1º É suspensa, na forma do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução dos parágrafos 1º a 3º do artigo 21º da Lei nº66 de 15 de abril de 2021, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2020.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
18º dia do mês de setembro de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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