Proposta de Resolução 02/2022

• Altera o Regimento Interno para dispor sobre o Comitê Delegado, e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º, o parágrafo 4º do artigo 4º, o inciso II do artigo 19º, o inciso I do artigo 25º, as alíneas j e k do inciso I e os incisos V e XVIII do artigo 30º, o parágrafo 2º do artigo 31º, o inciso II do artigo 34º, o artigo 41º e seus parágrafos, o artigo 42º e seus parágrafos 2º e 3º, os artigos 43º e 49º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ordinariamente, de 1º de fevereiro a 31 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro, nos termos da Lei Constitucional;

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§ 4º Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante a Presidenta, convocado o Comitê Delegado, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso.

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II - assumir cargo de Ministra de Estado, de representante da Coroa ou chefe executiva de região autônoma ou de chefe de missão diplomática temporária.

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I - investida no cargo de Ministra de Estado, representante da Coroa, de chefe executiva de região autônoma ou de chefe de missão diplomática temporária;

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j) as representantes da Coroa e as chefes executivas das regiões autônomas;
k) as presidentas dos Poderes Legislativos das regiões autônomas;

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V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Congresso Legislativo e do Comitê Delegado;

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XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;

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§ 2º Vaga a Presidência durante os períodos em que o Congresso Legislativo não estiver reunido, o Comitê Delegado convocará sessão extraordinária imediatamente.

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II - o Delegado.

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Art. 41º O Comitê Delegado será integrado pela Presidenta do Congresso Legislativo e por duas Congressistas eleitas na última sessão ordinária antes do recesso.
§ 1º O mandato do Comitê Delegado não será suspenso quando o Congresso Legislativo for convocado extraordinariamente.
§ 2º No caso de impedimento da maioria ou de todas as Membros do Comitê Delegado, será imediatamente convocada sessão extraordinária.

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Art. 42º Na eleição das Membros do Comitê Delegado serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas para a eleição da Mesa Diretora.

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§ 2º Na hipótese de o Comitê Delegado não tiver sido designado, as Congressistas eleitas na última eleição o integrarão novamente.
§ 3º Eleitas as Membros, a Presidenta do Congresso Legislativo emitirá o ato de convocação do Comitê Delegado.

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Art. 43º Ao Comitê Delegado compete:

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Art. 49° As proposições devem ser publicadas individualmente na categoria do Congresso Legislativo no Fórum Oficial, observadas as normas de redação."
Art. 2º O capítulo Do Comitê Permanente do Regimento Interno passa a ser denominada Do Comitê Delegado.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo