Decreto Legislativo 70/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 28/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 5 de agosto de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 30 de agosto de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 3 de setembro de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Extradição entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino da Turquestônia, concluído em Itapebussu, em 28 de março de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Extradição entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino da Turquestônia, concluído em Itapebussu, em 28 de março de 2022.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.