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Decreto Executivo 38/2020 (Revogado)
Seg Jul 06 2020, 21:55
Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 38/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 38/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)
Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre o Escritório de Registro Civil e Tabelionato de Notas, o Registro Nacional de Pessoas Físicas e o Registro Nacional de Pessoas Jurídicas, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior.
o PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:
“III - o Escritório de Registro Civil e Tabelionato de Notas;
IV - o Registro Nacional de Pessoas Físicas;
V - o Registro Nacional de Pessoas Jurídicas.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
6º dia do mês de julho de 2020
I da Independência e do Principado
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