Súmula 17/2022

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 e a Lei 100/2021 de 21 de outubro de 2021;

Resolve:

Alterações em cargos, funções e nomenclaturas definidas em lei complementar que sejam afetadas por lei terão efeito imediato.

Ministro Rogério Nabosne
Presidente
Ministro Felipe Naves
Vice-Presidente
Ministra Natasha Xavier