Súmula 19/2022

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

O Regente, quando no exercício das prerrogativas principescas, está incumbido do Comando-em-Chefe da Guarda Nacional e da autoridade suprema que a posição confere.

Ministro Rogério Nabosne
Presidente
Ministro Felipe Naves
Vice-Presidente
Ministra Natasha Xavier