Decreto Legislativo 60/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 18/2022 pela Congressista Jade Tannure em 11 de abril de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 17 de maio de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 21 de maio de 2022.

Ementa: Aprova a convocação de regência.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência instituída pelo Decreto 248/2021 de 14 de abril de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.