Proposta de Decreto Legislativo 18/2022

• Aprova a convocação de regência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência instituída pelo Decreto 248/2021 de 14 de abril de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo