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Proposta de Decreto Legislativo 19/2022
Seg Abr 11 2022, 12:50
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 19/2022
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Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 19/2022
- Aprova a convocação de regência.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência instituída pelo Decreto 281/2021 de 25 de julho de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
11º dia do mês de abril de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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