Decreto 15/2020 (Revogado)

Ter Jan 07 2020, 17:55

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 15/2020
(revogado pelo Decreto 211/2021 de 15 de janeiro de 2021)

~~Estabelece o Regente em exercício Designado.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO;
Decreta:

Art. 1º Nas ausências e impedimentos temporários do Regente, o Chefe de Governo deverá ser incumbido das atribuições e obrigações do cargo.
Parágrafo único: Impossibilitado o Chefe de Governo, serão convocados ao exercício interino da Regência:
I - o Presidente da Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte;
II - o Secretário da Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte;
III - os Secretários, do mais velho ao mais jovem.
Art. 2º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte

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7º dia do mês de janeiro de 2020
I da Independência e do Principado