Súmula 15/2022

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

A Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020, por ter sido publicada antes da vigência da Súmula 06/2021 de 5 de novembro de 2021, teve sua eficácia iniciada em 16 de abril de 2020.

Ministro Rogério Nabosne
Presidente
Ministro Felipe Naves
Vice-Presidente
Ministra Natasha Xavier