Ofício 63/2022

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Savassi, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa extraordinária do dia 1º de março do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 11/2022 de ementa "Aprova o Estado de Emergência.";
         Dada sua aprovação pelos Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo 46/2022 de 1º de março de 2022, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso VII do artigo 22º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;

Atenciosamente.
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul