Proposta de Decreto Legislativo 11/2022

• Aprova o Estado de Emergência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 37º da Lei Constitucional, o Estado de Emergência instituído pelo Decreto 338/2022 de 27 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo