Projeto de Lei 17/2020

• Cria as Regiões Administrativas, na forma do artigo 8º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º São criadas as seguintes regiões administrativas:
I - Região Administrativa I - Centro-Sul;
II - Região Administrativa II - Nordeste;
III - Região Administrativa III - Norte;
IV - Região Administrativa IV - Noroeste;
V - Região Administrativa V - Oeste;
VI - Região Administrativa VI - Leste.
Parágrafo único: Enquanto não houver a nomeação de Administradores Regionais, fica o Ministro de Estado da Justiça e Interior incumbido das Administrações Regionais.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa