Projeto de Lei 69/2021

• Expropria edifício para servir de sede do Conselho de Governança Territorial.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica expropriado o edifício localizado no endereço macro da Rua da Bahia, nº 1149, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede do Conselho de Governança Territorial.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Sala Plenária, Palácio Legislativo