Ofício 50/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe a Excelentíssima Senhora Regente que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 23 de novembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 57/2021 de ementa "Cria o Conselho Nacional dos Direitos Humanos", o Projeto de Lei Complementar 28/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 para dispor sobre a Justiça de Paz" e o Projeto de Lei 58/2021 de ementa "Altera a Lei de Segurança Nacional para dispor sobre os crimes contra o Estado e dá outras providências";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação da Excelentíssima Senhora Regente;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul