Projeto de Lei 59/2021

• Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre os ritos a serem seguidos no caso da vacância do trono.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica:
I - incluído o seguinte parágrafo ao artigo 2º da Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019:
"§ 4º Impossibilitado o Congresso Legislativo de se reunir, o Comitê Permanente, na forma da Lei Constitucional, elegerá o Regente."
II - restaurado o Capítulo III da Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019.
Art. 2º O capítulo Do Conselho da Regência da Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 passa a ser denominado Das Responsabilidades e dos Impedimentos.
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 1º-A, os parágrafos do artigo 3º, os artigos 7º e 8º da Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O Regente designado ou eleito deverá prestar o seguinte compromisso:

...

§ 1º O Regente poderá ser retirado do cargo pelo voto da maioria absoluta dos Congressistas, vedado ao Congresso Legislativo exonerar mais de um titular na mesma legislatura.
§ 2º Um Regente em exercício não pode ser exonerado, mas pode ser afastado pelo Congresso Legislativo pelo voto da maioria absoluta.

...

Art. 7º O Regente está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade, bem como aos demais impedimentos dispostos na Lei Constitucional.
Art. 8º O Conselho de Estado, mediante voto de sua maioria absoluta, poderá suspender o Regente do exércicio do cargo e solicitar ao Congresso Legislativo sua exoneração."
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo