Projeto de Lei Complementar 25/2021

• Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Adiciona as seguintes alíneas e dá nova redação à alínea f-A do inciso I, adiciona as seguintes alíneas e dá nova redação ao inciso II do artigo 2º
"b-A) Confins;

...

c-E) Curvelo;
c-F) Diamantina;
c-G) Mário Campos;
c-H) Nova Lima;
c-I) Pedro Leopoldo;
c-J) Ribeirão das Neves;

...

f-A) Sete Lagoas;
f-B) Taquaraçu de Minas, e;
f-C) Tiradentes;

...

II - Espírito Santo, as microrregião de:
a) Guarapari;
b) Itapemirim."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Dado na Sala Plenária do Palácio Legislativo.