Projeto de Lei 42/2021

• Reduz a categoria da Legação na Cidade Livre da Dartênia para Consulado.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Adiciona a alínea a ao inciso V do artigo 6º da Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020:
"a) na Cidade Livre da Dartênia, com sede na Dartênia."
Art. 2º Fica transformado o cargo de Legado e Ministro Extraordinário em Cônsul.
Art. 3º Revoga-se:
I - a alínea a do inciso III do artigo 6º da Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo