Promulgação do Decreto Legislativo 30/2021

• Aprova a denúncia do texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ele promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a denúncia do texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo 16/2020 de 6 de dezembro de 2020.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Rogério Nabosne
Presidente do Congresso Legislativo