Projeto de Lei Complementar 16/2021

• Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o Pavilhão Estatal e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 34º e adiciona o artigo 37º-A à Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020:
"Art. 34º É vedada a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pela Chancelaria.

...

Art. 37º-A O Pavilhão Estatal consiste no Brasão de Armas sobreposto à Bandeira Nacional.
§ 1º O Pavilhão Estatal será içado:
I - no Dia da Independência:
a) no Palácio da Liberdade;
b) no Palácio Legislativo;
c) no Edifício Tiradentes;
d) no Palácio da Justiça.
II - nas missões diplomáticas permanentes belo-horizontinas.
§ 2º O Pavilhão Nacional será precedido somente pelo Estandarte do Príncipe Soberano e pela Bandeira Nacional."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Dado na Sala Plenária do Palácio Legislativo.