Lei 61/2021 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 16/2021 pela Deputada Geral Jade Tannure em 17 de fevereiro de 2021;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 30 de março de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 1º de abril de 2021;

Vigência iniciada em 1º de janeiro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº49 de 16 de fevereiro de 2023, convertida na Lei nº200 de 25 de maio de 2023.

Ementa: ~~Declara 2022 como o Ano Nacional de Promoção ao Feminismo, dispõe sobre sua celebração e dá outras providências.~~
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei 61/2021
(revogada pela Medida Provisória nº49 de 16 de fevereiro de 2023, convertida na Lei nº200 de 25 de maio de 2023)

Art. 1º O ano de 2022 será celebrado em todo o território nacional como "Ano Nacional de Promoção ao Feminismo".
§ 1º De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, todos os atos oficiais do Estado deverão mencionar todos os cargos e funções no pronome feminino.
§ 2º Observada necessidade imediata e inadiável, o pronome masculino poderá ser utilizado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.