Projeto de Lei 16/2021

• Declara 2022 como o Ano Nacional de Promoção ao Feminismo, dispõe sobre sua celebração e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O ano de 2022 será celebrado em todo o território nacional como "Ano Nacional de Promoção ao Feminismo".
§ 1º De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, todos os atos oficiais do Estado deverão mencionar todos os cargos e funções no pronome feminino.
§ 2º Observada necessidade imediata e inadiável, o pronome masculino poderá ser utilizado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Deputada Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo