Promulgação do Decreto Legislativo 25/2021

• Solicita a reconsideração de veto.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno, faz saber que a Assembleia Geral e Legislativa decreta e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica solicitado ao Príncipe Soberano a reconsideração do veto imposto ao inciso III do artigo 2º da Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa