Decreto Executivo 137/2021 (Revogado)

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Decreto Executivo 137/2021
(revogado pelo Decreto Executivo nº300 de 2 de janeiro de 2023)

~~Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 para dispor sobre a convocação do Conselho Consultivo de Assuntos Externos.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 17º do Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O Conselho Consultivo de Assuntos Externos se reunirá sempre que convocado pelo seu Presidente."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Embaixador Rogério Nabosne
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Felipe Naves
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

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25º dia do mês de fevereiro de 2021
II da Independência e do Principado