Resolução 04/2022

• Indica Juíza do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas.

O CONSELHO GERAL DO PODER JUDICIÁRIO, no exercício de sua competência disposta na alínea a do inciso IV do artigo 28º-A da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO no inciso III do parágrafo 3º do artigo 5º-A da Lei Complementar nº37 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

Art. 1º Fica indicada a Senhora Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia para o cargo de Juíza do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Ministra Natasha Xavier
Presidenta do Supremo Tribunal
Presidenta do Conselho Geral do Poder Judiciário
Antonio Banderas
Procurador-Geral em exercício do Ministério Público
Juiz Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Juiz-Presidente da Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro
Juiz Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Juiz-Presidente em exercício da Corte de Justiça do Principado da Pampulha
Juiz Rayander Gouvêa
Juiz-Presidente em exercício da Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova