Lei Complementar 64/2022

• Apresentado como Projeto de Lei Complementar 08/2022 pelo Congressista Antonio Banderas em 8 de agosto de 2022;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 30 de agosto de 2022;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 1º de setembro de 2022.

Ementa: Institui a Cidade Especial de Ouro Preto.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica instituída a Cidade Especial de Ouro Preto, na forma da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, a partir da transformação da Cidade de Ouro Preto.
Art. 2º Ficam:
I - extinta a Comissão Governativa Provisória e seus cargos de Membros;
II - transformado o cargo de Presidenta do Comissão Governativa Provisória em Governadora.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor ao 8º dia do mês de julho de 2023.