Portaria 05/2021 (Revogada)

• Dispõe sobre a comunicação de licença de Deputado Geral.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XX do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa;
Decreta:

Art. 1º O Deputado Geral que for requerer a licença do mandato deverá encaminhar ofício ao Presidente informando o motivo do afastamento e sua duração.
Art. 2º O Deputado Geral que for compulsoriamente afastado por problema de saúde que o impossibilite de requerer a licença a receberá assim que a Mesa Diretora receber da unidade hospitalar comunicado de seu estado de saúde.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa
Gabinete da Presidência, Palácio Legislativo