Decreto 10/2024

• Nomeia o Presidente do Governo.

O ADMINISTRADOR EXTRAORDINÁRIO em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso III do artigo 11º, observado o artigo 24º da Lei Básica, e;

CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº2 de 15 de dezembro de 2022 dispõe que, na impossibilidade das autoridades determinadas pela Lei Básica de exercer o cargo de Administrador do Governo, as prerrogativas principescas regionais serão exercidas pelo Presidente do Governo, e;

HAVENDO a Assembleia Deliberativa, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, na primeira sessão deliberativa extraordinária de sua segunda legislatura, eleito o Presidente do Governo, e;

RELEMBRANDO que o objetivo da presente intervenção, conforme o Decreto nº511 de 11 de julho de 2023, é "assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional";

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rogério Nabosne para o cargo de Presidente do Governo.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês de Cachoeirinha
Administrador Extraordinário

Dado no Gabinete de Despachos da Sede Governamental.