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Resolução 23/2023
Sáb Dez 30 2023, 15:01
O COMITÊ DELEGADO, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 24º-A da Lei Constitucional, e;
OBSERVADO o artigo 4º da Resolução nº2 de 20 de julho de 2023;
Resolve:
Art. 1º Fica aprovada, conforme anexo, a Medida Provisória nº59 de 26 de dezembro de 2023 de ementa "Fixa os subsídios, para o exercício de 2024, dos servidores públicos no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo".
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Membro Murat Azad Kovakköy
Presidente
Membro Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Vice-Presidente
Membro Henry Mompean
29º dia do mês de dezembro de 2023
V da Independência, do Principado e III do Reinado
ANEXO
Poder Executivo
Conselho de Ministros
Medida Provisória 59/2023
- Fixa os subsídios, para o exercício de 2024, dos servidores públicos no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo.
O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1ºFicam fixados os subsídios, para o exercício de 2024, dos servidores públicos no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo, conforme o nível:
I - Primeiro, dez mil contos mensais;
II - Segundo, oito mil contos mensais;
III - Terceiro, seis mil contos mensais;
IV - Quarto, quatro mil contos mensais.
Art. 2º A presente medida provisória terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Presidente
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Ministro de Estado do Interior
Petrus Rodrigues Carneiro
Ministro de Estado da Cultura e Educação
Ministro de Estado da Fazenda
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Henry Mompean
Secretário-Geral
26º dia do mês de dezembro de 2023
V da Independência, do Principado e III do Reinado
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