Resolução 22/2023

• Institui os selos institucionais que especifica, e dá outras providências.
  

O COMITÊ DELEGADO, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 24º-A da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº92 de 29 de novembro de 2023, ao alterar a Lei Geral dos Símbolos Nacionais, instituiu um novo Brasão de Armas, e;

HAVENDO a necessidade do uso de selos institucionais como forma de autenticação e formalização dos atos oficiais, no âmbito do Poder Constitucional Legislativo, e;

OBSERVADO o artigo 4º da Resolução nº2 de 20 de julho de 2023;

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos, conforme anexos, os seguintes selos institucionais:
I - do Congresso Legislativo;
II - da Mesa Diretora do Congresso Legislativo;
III - da Presidência do Congresso Legislativo;
IV - da Presidência pro tempore do Congresso Legislativo;
V - da Secretaria do Congresso Legislativo;
VI - do Comitê Delegado;
VII - do Comitê de Assuntos Constitucionais, Justiça e Redação;
VIII - do Comitê de Assuntos Externos e Segurança Nacional;
IX - do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência, e;
X - do Comitê Especial da Ordem do Mérito Legislativo.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Murat Azad Kovakköy
Presidente
Membro Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Vice-Presidente
Membro Henry Mompean