Resolução 07/2023

• Designa Desembargador da Corte Conjunta de Justiça.

O GOVERNO PROVISÓRIO no exercício de sua atribuição disposta no inciso VII do artigo 4º da Carta, e;

OBSERVADO o subparágrafo 1.2. do parágrafo 1 do artigo quinto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Fica designado Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras para o cargo de Desembargador da Corte Conjunta de Justiça.
Art. 3º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Secretária Natasha Xavier
Chefe do Governo Provisório
Secretário Felipe Naves
Secretário Antonio Banderas