Resolução 08/2023

• Aprova o Projeto de Lei Complementar 08/2023.

O COMITÊ DELEGADO, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 24º-A, observado o artigo 48º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 4º da Resolução nº2 de 20 de julho de 2023;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada, conforme anexo, o Projeto de Lei Complementar 08/2023 de ementa "Restabelece a Região Autônoma de Guarapari".
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Murat Azad Kovakköy
Presidente
Membro Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Membro Henry Mompean

• Restabelece a Região Autônoma de Guarapari.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica transformada a Cidade Especial de Guarapari em Região Autônoma de Guarapari.
§ 1º Fica restabelecido o cargo de Representante da Coroa na Região Autônoma de Guarapari.
§ 2º Fica transformado o cargo de Governador da Cidade Especial de Guarapari em Chefe Executivo da Região Autônoma de Guarapari.
Art. 2º Continuam em vigor os atos normativos emitidos pelo Governo da antiga Região Autônoma de Guarapari e pelo Governo da Cidade Especial de Guarapari.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente lei complementar terá sua vigência iniciada ao décimo-nono dia do mês de setembro do corrente ano.

Antonio Banderas
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo