Projeto de Lei Complementar 08/2023

• Restabelece a Região Autônoma de Guarapari.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica transformada a Cidade Especial de Guarapari em Região Autônoma de Guarapari.
§ 1º Fica restabelecido o cargo de Representante da Coroa na Região Autônoma de Guarapari.
§ 2º Fica transformado o cargo de Governador da Cidade Especial de Guarapari em Chefe Executivo da Região Autônoma de Guarapari.
Art. 2º Continuam em vigor os atos normativos emitidos pelo Governo da antiga Região Autônoma de Guarapari e pelo Governo da Cidade Especial de Guarapari.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente lei complementar terá sua vigência iniciada ao décimo-nono dia do mês de setembro do corrente ano.

Antonio Banderas
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo