Resolução 05/2023

• Altera o Regimento Interno para adequar seu teor às normas constitucionais vigentes.

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;
Resolve:

Art. 1º Os parágrafos do artigo 2º, o artigo 3º, as alínea b de seu inciso I, a alínea a de seu inciso II, a alínea b de seu inciso III e seus incisos V e VI, o artigo 4º e seus parágrafos, os incisos II, III, IX e sua alínea b, X e XII, a alínea b do inciso XIII do artigo 5º, o artigo 6º, 7º e seus parágrafos, 8º, 9º, 10º e seu parágrafo único, os parágrafos do artigo 13º, o artigo 14º, os incisos I, II as alíneas do inciso IV do artigo 15º, os artigos 16º, 17º e 22º, os incisos I e II do artigo 24º, os artigos 31º e 32º do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O Plenário constitui-se da reunião dos Arcontes.
§ 2º A Presidência constitui-se do Gabinete do Presidente.

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Art. 3º Ao Plenário compete, conforme o artigo 28º da Lei Constitucional:

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b) os mandados de segurança contra atos do Regente, da Mesa Diretora do Congresso Legislativo, do Conselho de Ministros, do próprio Supremo Tribunal, da Administração Eleitoral, bem como os impetrados pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima contra atos de governos regionais, ou por uma região autônoma contra outra;

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h) apreciar, "ad referendum", decisão de relator sobre pedido de tutela de urgência, quando o objeto de questionamento for ato do Regente, do Conselho de Ministros e de seu Presidente, do Congresso Legislativo e de sua Mesa Diretora, do próprio Supremo Tribunal e de seu Presidente e da Administração Eleitoral;
i) o "habeas corpus", quando for coator ou paciente o Regente, o Conselho de Ministros e seu Presidente, o Congresso Legislativo e sua Mesa Diretora, o próprio Supremo Tribunal ou qualquer de seus Arcontes, o Ministério Público e seu Procurador-Geral, ou quando a coação provier da Administração Eleitoral, de tribunal superior, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro;

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a) as arguições de inconstitucionalidade suscitadas em processos fora do rito disposto na Lei Geral do Poder Judiciário;

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b) os "habeas corpus" denegados pelas cortes de justiça, quando for coator Ministro de Estado;

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V - resolver as dúvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos Arcontes sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução do
Regimento Interno;
VI - conceder licença ao Presidente e, por mais de três meses, aos Arcontes;

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Art. 4º A Presidência do Supremo Tribunal é uma posição rotativa entre os Arcontes, conforme a Lei Constitucional.
§ 1º A rotatividade presidencial é automática, celebradas pela posse.
§ 2º O Presidente do Supremo Tribunal é, para fins cerimoniais, Chefe do Poder Judiciário.

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II - representar o Supremo Tribunal perante os demais Poderes Constitucionais e autoridades;
III - dirigir os trabalhos do Supremo Tribunal e presidir as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir o presente Regimento Interno;

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IX - proferir voto de qualidade nas decisões do plenário, para as quais o presente Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Arconte em virtude de:

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b) vaga ou licença médica, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Arconte licenciado.
X - conceder licença aos Arcontes;

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XII - relatar arguição de suspeição oposta a Arconte;

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b) ao Conselho de Estado;

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Art. 6º O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos, bem como nos períodos de licença, pelo Arconte mais antigo.

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Art. 7º Os Arcontes são empossados pelo Príncipe Soberano em sessão solene do Supremo Tribunal, ou junto ao Presidente no período de recesso ou de férias.
§ 1º No ato da posse, o Arconte prestará o seguinte compromisso:
"Prometo exercer fielmente e honestamente as atribuições de Arconte do Supremo Tribunal, observar a Lei Constitucional e as leis nos meus julgamentos e exercer a Justiça de Sua Alteza Sereníssima."
§ 2º Os Arcontes receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após sua desvinculação, e usarão vestes talares, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias.

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Art. 8º Os Arcontes tem jurisdição em todo o território nacional.
Art. 9º Os Arcontes tem prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura.

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Art. 10º A antiguidade dos Arcontes é regulada na seguinte ordem:

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Parágrafo único: Esgotada a lista, nos casos que o presente Regimento Interno manda observar a antiguidade decrescente, o imediato ao Arconte mais novo será o mais antigo no Supremo Tribunal, conforme o caso.

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§ 1º O Arconte licenciado não poderá exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas.
§ 2º Salvo contraindicação médica, o Arconte licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator.
Art. 14º O Príncipe Soberano, ouvido o Presidente, poderá designar Ministro do Tribunal Superior de Justiça para substituir temporiariamente o Arconte cuja licença for igual ou superior a três meses.

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I - pelo Arconte imediato em antiguidade, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente;
II - pelo Arconte assim designado pelo Presidente;

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a) pelo Arconte nomeado para a sua vaga;
b) pelo Arconte que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;
c) pela mesma forma da alínea b do presente inciso, e enquanto não empossado o novo Arconte, para assinar carta de sentença e admitir recurso.

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Art. 16º Para completar quórum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a trinta dias, o Presidente convocará o Arconte licenciado.

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Art. 17º Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Supremo Tribunal ou de seus Arcontes, no exercício da função, ou de desacato ao Supremo Tribunal ou a seus Arcontes, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

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Art. 22º Qualquer dos Arcontes pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

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I - para dar posse ao Presidente e aos Arcontes;
II - para conceder a Ordem do Mérito Judiciário, conforme a Resolução nº1 de 29 de agosto de 2022, do Conselho Geral do Poder Judiciário;

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Art. 31º O Supremo Tribunal presta homenagem aos Arcontes:

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Art. 32º Aos Arcontes é facultada a apresentação de resolução para emendar o presente Regimento Interno."
Art. 2º O capítulo Da Presidência e da Vice-Presidência, as seções Da Presidência e Da Vice-Presidência e o título Dos Ministros do Regimento Interno passam a serem denominados, respectivamente, Da Presidência, Das Competências, Das Faltas e Impedimentos e Dos Arcontes.
Art. 3º Revoga-se:
I - o inciso III do artigo 2º do Regimento Interno;
II - as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.