Resolução 03/2023

• Aprova a Proposta de Decreto Legislativo 28/2023.

O COMITÊ DELEGADO, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 24º-A, observado o artigo 48º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 4º da Resolução nº2 de 20 de julho de 2023;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada, conforme anexo, a Proposta de Decreto Legislativo 28/2023 de ementa "Aprova a convocação de regência".
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Petrus Rodrigues Carneiro
Presidente
Membro Murat Azad Kovakköy
Membro Igor Oliveira, Conde do Cachoeirinha

• Aprova a convocação de regência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência convocada pelo Decreto nº410 de 14 de outubro de 2022.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo