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Votação - Projeto de Lei 11/2023
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Votação - Projeto de Lei 11/2023
Ter maio 23 2023, 12:01
Ordem do Dia 23/05
Projeto de Lei 11/2023
Projeto de Lei 11/2023
Autoria: Congressista Antonio Banderas
Ementa: Altera a Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei 11/2023: Inteiro Teor
Sob a presidência do Congressista Antonio Banderas
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