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Votação - Projeto de Lei 05/2023
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Votação - Projeto de Lei 05/2023
Ter maio 09 2023, 21:27
Ordem do Dia 09/05
Projeto de Lei 05/2023
Projeto de Lei 05/2023
Autoria: Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ementa: Regula o uso da inteligência artificial por agentes públicos ou privados no território nacional.
Projeto de Lei 05/2023: Inteiro Teor
Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
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