Decreto Legislativo 129/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 09/2023 pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 13 de janeiro de 2023;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 11 de abril de 2023;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 15 de abril de 2023.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado, na forma em anexo, o texto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.