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Promulgação do Decreto Legislativo 122/2023
Sáb Abr 08 2023, 13:26
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Presidência
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Promulgação do Decreto Legislativo 122/2023
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Promulgação do Decreto Legislativo 122/2023
- Aprova a denúncia do texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021.
A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a denúncia do texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº64 de 28 de maio de 2022.
Art. 3º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
8º dia do mês de abril de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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