Decreto Legislativo 64/2022 (Revogado)

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Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 22/2022 pela Congressista Jade Tannure em 18 de abril de 2022;

Aprovado pelo Congresso Legislativo em 24 de maio de 2022;

Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 28 de maio de 2022;

Revogado pelo Decreto Legislativo nº122 de 8 de abril de 2023)

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021.
Situação: Revogado
Origem: Congresso Legislativo

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Decreto Legislativo 64/2022
(revogado pelo Decreto Legislativo nº122 de 8 de abril de 2023)

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.