Ofício 02/2023

Ao Senhor
Rayander Gouvêa
Secretário Permanente da Governadoria-Geral
Sede Governamental
Centro, Brumadinho

De Sua Excelência
Conselheira Geral e Constituinte Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Secretária em exercício do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Edifício-sede
Centro, Brumadinho

Vossa Excelência;

        Venho por este meio solicitar que informe a Administradora do Governo que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, em sua sessão deliberativa ocorrida ao décimo dia do mês de março do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 05/2023 de ementa "Estabelece a organização básica da Chefia Executiva, a estrutura administrativa e funcional das Secretarias de Estado, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências", o Projeto de Lei 06/2023 de ementa "Dispõe sobre a sucessão e a substituição temporária do cargo de Governador-Geral" e a Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023 de ementa "Altera a Lei nº3 de 7 de março de 2023 para dispor sobre as competências do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e a substituição do Chefe Executivo";
        Nos termos do inciso I do artigo 36º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Excelência;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Conselheira Geral e Constituinte Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Secretária em exercício do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

Gabinete da Secretaria, Edifício-sede
Centro, Brumadinho