Promulgação do Decreto Legislativo 01/2023

• Dispõe sobre o consentimento, da parte da Região Autônoma de Brumadinho, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 5º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023, faz saber que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte decreta e ela promulga o seguinte decreto legislativo;
Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe Executivo , conforme o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, comunicar a anuência da Região Autônoma de Brumadinho quanto à reorganização territorial e administrativa assim determinada.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos
Presidenta