Promulgação do Decreto Legislativo 03/2023

• Aprova a recomendação de Desembargador da Corte de Justiça.

O SECRETÁRIO DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício do cargo de Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 5º, observado o parágrafo único do artigo 6º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023, faz saber que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte decreta e ele promulga o seguinte decreto legislativo;
Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a recomendação de Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Presidente em exercício