Promulgação do Decreto Legislativo 141/2023

• Aprova a intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada, conforme o Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023, a intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo