Promulgação do Decreto Legislativo 04/2023

• Aprova a indicação de Desembargador da Corte de Justiça.

A PRESIDENTA DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso XVIII do artigo 5º da Resolução nº1 de 26 de dezembro de 2022, faz saber que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheira Geral e Constituinte Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte