Ofício 137/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

        Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao vigésimo-oitavo dia do mês de fevereiro do corrente ano, aprovou o Medida Provisória nº37 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre o exercício da medicina", a Medida Provisória nº38 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui as diretrizes e os princípios básicos para a continuidade do Governo de Sua Alteza Sereníssima e das operações da administração pública em caso de calamidade generalizada", a Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito" e a Medida Provisória nº40 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família";
        Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul