Decreto Executivo 50/2020 (Revogado)

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

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Decreto Executivo 50/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Cria a Chefia do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º À Chefia do Gabinete, vinculada à Presidência do Conselho de Ministros compete:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente do Conselho;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente do Conselho;
III - coordenar a agenda do Presidente do Conselho;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente do Conselho;
V - exercer as atividades de Cerimonial da Presidência do Conselho;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente do Conselho;
VII - organizar o acervo documental privado do Presidente do Conselho;
VIII - publicar e preservar os atos oficiais;
IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais, e;
X - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente do Conselho.
Art. 2º O Chefe do Gabinete será livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do Conselho de Ministros.
Art. 3º O Chefe do Gabinete referendará todos os decretos executivos.
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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8º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado