Decreto 416/2022

• Nomeia o Governador do Território Especial de Campos das Vertentes.

O REGENTE, em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea f do inciso XVII do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional, e;

HAVENDO o Conselho de Ministras indicado candidato a Governador do Território Especial de Campos das Vertentes, por meio da Resolução nº51 de 14 de setembro de 2022, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo aprovou a indicação de Governador do Território Especial de Campos das Vertentes por meio do Decreto Legislativo nº87 de 5 de novembro de 2022;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022, e;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Felipe Naves para o cargo de Governador do Território Especial de Campos das Vertentes.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Regente
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado em exercício do Interior e Segurança Pública
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado em exercício do Interior e Segurança Pública e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.